Condições de Serviço
Bem-Vindo ao Bialto.pt!
Por favor, leia atentamente este documento.
As presentes Condições de Serviço estão em vigor desde o dia 1 de Setembro de
2006 para todos os Utilizadores da comunidade.
Para qualquer esclarecimento deverá contactar-nos através da página de contacto.
1. SIGNIFICADO DE TERMOS
No âmbito das presentes Condições de Serviço, adiante designadas por CS, os
termos identificados deverão ser interpretados da seguinte forma:
a) "Utilizador" - representa a pessoa, colectiva ou singular, maior de dezoito
anos e com a necessária capacidade jurídica, que aceita as presentes Condições
de Serviço e efectua o seu registo no Serviço Bialto.pt;
b) "Registo" - refere-se ao acto através do qual qualquer pessoa,
colectiva ou singular, maior de dezoito anos e com a necessária capacidade jurídica
pode tornar-se Utilizador;
c) "Serviço Bialto.pt" - faz referência aos serviços prestados por via electrónica
pela Prestadora e disponibilizados na Internet, no endereço electrónico genérico
www.bialto.pt
d) "Oferta de Venda em leilão" - refere-se à colocação à venda por leilão de
um determinado produto ou serviço, no Serviço Bialto.pt, com a indicação do
respectivo preço base, da sua quantidade, da duração da validade da oferta,
bem como, opcionalmente, de uma breve descrição e fotografia ou fotografias
do serviço ou do produto;
e) "Licitação"- refere-se à oferta de compra, por um determinado montante expresso
em Euros, de um determinado produto ou serviço previamente oferecido, para venda
por leilão, no Serviço Bialto.pt;
f) "Preço Inicial"-refere-se ao valor mínimo pelo qual são aceites
licitações em determinada Oferta de Venda;
g) "Link" - refere-se à componente de uma página electrónica que, quando é seleccionado,
permite a visualização de outra página electrónica, do mesmo ou de diferente
sítio electrónico;
h) "Vendedor" - refere-se ao Utilizador que, no âmbito do Serviço Bialto.pt,
emite uma oferta de venda ou uma oferta de venda em leilão, de um produto ou
serviço;
i) "Comprador" - refere-se ao Utilizador que, no âmbito do Serviço Bialto.pt,
emite a melhor oferta de compra de um produto ou serviço previamente oferecido
no Serviço Bialto.pt;
j) "Oferta de Venda" - refere-se à colocação à venda de um determinado produto
ou serviço, no Serviço Bialto.pt, com a indicação do respectivo preço e, opcionalmente,
de uma breve descrição e fotografia ou fotografias do serviço ou do produto;
k) "Conteúdos" - refere-se a toda a informação, independentemente do seuformato,
disponibilizada num determinado sítio electrónico;
l) "Spamming" - refere-se às mensagens, nomeadamente publicitárias,
enviadas para outros Utilizadores do Serviço Bilato.pt, cujo envio não foi solicitado
pelos receptores nem se integra em nenhuma das situações que nos termos da lei
permitam a dispensa de autorização prévia para o efeito;
m) "Sistema de Avaliação de Comportamento" (Feedback)- refere-se à
avaliação a que a participação do Utilizador fica sujeita, seja na qualidade
de Vendedor ou Comprador em leilões, seja na qualidade de vendedor ou comprador
numa venda tradicional, de forma a aferir a seriedade e o empenho demonstrados
pelo Utilizador nessa participação;
n) "Tipo de Negócio" - refere-se à modalidade de negócio em que se integra determinada
oferta de venda ou convite a negociar, de entre os seguintes;
o) "Leilão" - apresentação de oferta de venda com indicação de um preço base
a partir do qual são aceites licitações. O leilão termina quando for atingida
a data limite ou, caso não tenha havido licitações até ao momento, quando se
clicar no botão "Preço para Comprar Já";
p) "Venda" - apresentação de oferta de venda com preço fixo, de forma que as
transacções podem efectuar-se à medida que as intenções de compra, com a indicação
do número de unidades a comprar, for confirmada;
q) "Classificados" - negociar em forma de anúncio, de tal forma que a concretização
da transacção é realizada através
!!!!!!!!!!!!!!de uma colocação de um anúncio!!!!!!!!!!!!!!!
Como não é necessariamente estabelecido nenhum compromisso.
2. INTRODUÇÃO
2.1. O Serviço Bialto.pt encontra-se regulado pelas presentes Condições de Serviço
(adiante, CS), bem como pelos respectivos Anexos indicados no número 16, que
fazem parte integrante das CS.
2.2. Após serem aceites pelo interessado, as presentes CS integram-se em cada
contrato singular de prestação de serviços pela Prestadora, por mero efeito
da aceitação, por parte desta, do Registo desse interessado, que só será considerado
quando devidamente efectuado.
2.3 Caso as presentes CS ou os seus anexos sejam unilateralmente alterados pela
Prestadora, o Utilizador será notificado por correio electrónico, com uma antecedência
mínima de quinze (15) dias em relação à data da entrada em vigor das respectivas
alterações.
2.4. No caso previsto no número anterior, será sempre garantida ao Cliente a
possibilidade de cessar o seu registo enquanto Utilizador antes da entrada em
vigor das alterações, excepto quando esteja pendente alguma negociação em que
tenha intervido.
3. SERVIÇO DE APOIO A UTILIZADORES
3.1 .O Serviço de Apoio a Utilizadores, designado BialtoDirecto,
limita-se exclusivamente ao auxílio do Utilizador nas situações de dificuldade
de utilização do Serviço Bialto.pt, pelo que a Prestadora não garante ao Utilizador
a prestação de serviços do BialtoDirecto em quaisquer outras matérias e nomeadamente
na configuração de software específico, no modo de utilização do software e
no modo de utilização e aproveitamento das potencialidades da Internet. A Prestadora
declara ainda que não assume qualquer obrigação de prestação de serviços de
consultadoria, designadamente jurídica, bem como de promoção da resolução de
eventuais conflitos que surjam entre os Utilizadores no âmbito de transacções
comerciais efectuadas através do Serviço Bialto.pt.
3.2. O Serviço de Apoio a Utilizadores é prestado através da disponibilização
de instruções necessárias para uma correcta utilização do Serviço Bialto.pt,
por Correio Electrónico.
3.3. As instruções e informações prestadas através do BialtoDirecto são fornecidas
em conformidade com os elementos dados pelo Utilizador, pelo que os pressupostos
em que tais instruções ou informações se baseiam podem vir a revelar-se incorrectos,
eximindo-se a Prestadora de qualquer responsabilidade da utilização que o Utilizador
faça dessas instruções ou informações.
3.4. Nos contactos por correio electrónico com vista à utilização do Serviço
de Atendimento BialtoDirecto é obrigatório:
- A utilização do endereço de E-mail de registo para envio da mensagem;
- Nas respostas a mensagens automáticas ou manuais, manter o título
("Subject") e o corpo ("Body") da mensagem enviada;
- Se existem dúvidas sobre determinado negócio, indicar o ID do referido negócio.
3.5. Para utilização do Serviço BialtoDirecto, as mensagens deverão ser enviadas
para um dos contactos do Bialto, excepto quando especificamente indicado outro
endereço pela equipa do Serviço Bialto.pt. Todas as mensagens recebidas pelo
Serviço de Apoio a Utilizadores serão respondidas.
4. LEGITIMIDADE NO ACESSO AO SERVIÇO
4.1. O Serviço Bialto.pt não poderá ser utilizado por pessoas que não tenham
capacidade jurídica plena para a celebração de contratos onerosos, não podendo,
nomeadamente, ser utilizado por menores de dezoito anos.
4.2. A Prestadora não assume qualquer responsabilidade resultante da falta de
capacidade jurídica dos utilizadores para venderem ou comprarem produtos ou
serviços.
4.3 Os interessados na utilização do Serviço Bialto.pt deverão informar a Prestadora
de qualquer situação que lhes limite ou exclua a sua capacidade jurídica, considerando-se
que, se nada for comunicado à Prestadora nesse sentido, esses interessados têm
capacidade jurídica plena.
4.4. A cada interessado só pode corresponder, em cada momento, um registo, reservando-se
a Prestadora o direito de impedir os registos subsequentes e de, quando verifique
que estes registos subsequentes foram efectuados, extinguir esses registos.
4.5. Tendo em vista o acesso ao Serviço Bialto.pt, a Prestadora disponibilizará
ao interessado um nome de utilizador e uma senha de acesso (password), escolhidos
pelo Utilizador dentro das condições estabelecidas pela Prestadora, que garantam
a legitimidade e a confidencialidade deste acesso, podendo ser posteriormente
alterados pelo Utilizador de acordo com as condições técnicas divulgadas pela
Prestadora. Não serão aceites pela Prestadora, nomes de utilizadores constituídos
por números de telefone, URLs ou endereços de correio electrónico.
4.6. O Utilizador obriga-se a manter confidencial a senha de acesso do Serviço
Bialto.pt e não poderá usar uma identificação de acesso de que não seja titular.
O Utilizador assume toda a responsabilidade pelas operações efectuadas através
da utilização desse dado, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização,
assumindo ainda a responsabilidade pela não divulgação da senha de acesso.
5. RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR
5.1. Na utilização do Serviço Bialto.pt, o Utilizador obriga-se a não adoptar
comportamentos que infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma
forma, interesses ou posições juridicamente protegidas, obrigando-se ainda a
não perturbar ou degradar a qualidade desse Serviço. Entre outras, são expressamente
proibidas as seguintes actuações:
a) envio de mensagens ou a apresentação de ofertas de compra ou de venda de
produtos ou serviços ilícitos ou de conteúdo publicitário, violento, provocativo,
ofensivo, racista, profano, obsceno, susceptível de violar a privacidade ou
outros direitos de terceiros ou que, de qualquer forma, possam afectar negativamente
o Serviço Bialto.pt;
b) utilizar outra identidade que não a do Utilizador ou falsificar ou ocultar
de qualquer forma a identidade do Utilizador, nomeadamente em mensagens de correio
electrónico ou enquanto participante nos leilões, como licitante ou vendedor;
c) publicitar a venda, oferta, troca ou procura de qualquer cópia ou forma de
obtenção de cópia ou forma de utilização de cópia de programa de computador,
obra artística ou literária ou qualquer outra obra protegida por direitos de
autor, independentemente do suporte utilizado, bem como de mecanismos de neutralização
de medidas tecnológicas de protecção destes direitos, sem a autorização do titular
dos respectivos direitos, quando esta seja necessária por lei;
d) participar em esquemas de pirâmide e cadeias de cartas;
e) promover ou providenciar informação ou produtos ou serviços que envolvam
actividades ilegais;
f) prática de spamming, nomeadamente pelo envio de mensagens aos compradores
de determinado leilão/venda a oferecer ou promover produtos ou serviços iguais
ou similares aos que se encontram à venda ou em leilão com excepção da seguinte
situação: envio de uma mensagem a solicitar permissão para adicionar o endereço
de E-mail à sua lista de endereços de E-mail. No caso de não receber confirmação,
não poderá enviar mais mensagens;
g) envio de mensagens com propostas de troca,
5.2. Nas informações divulgadas através do Serviço Bialto.pt, o Utilizador não
poderá incluir informação que tenha como objectivo dificultar o controlo das
comissões de venda, não podendo ainda incluir informação publicitária nem outra
informação que não seja necessária para a participação nos respectivos negócios,
nomeadamente contactos como o endereço de correio electrónico, número de telefone,
morada, grupos de conversação, fóruns e URL's, ou quaisquer outros contactos
ou elementos identificativos que permitam qualquer contacto directo entre o
Vendedor e o Comprador.
5.3. O Utilizador compromete-se a observar todos os procedimentos indicados
pela Prestadora para a correcta utilização do Serviço Bialto.pt e a pautar a
sua actuação por elevados padrões de seriedade, prestando apenas informações
verdadeiras e actualizadas.
5.4. As ofertas de compra e venda são irrevogáveis, excepto se:
a) O Vendedor for forçado a alterar as informações relativas aos produtos ou
serviços a leiloar em consequência da verificação de qualquer alteração superveniente
que implique uma alteração das respectivas características ou das condições
de venda, caso em que as ofertas de compra efectuadas até ao momento da alteração
das informações poderão ser revogadas;
5.5. O Utilizador responsabiliza-se pelos danos resultantes da alteração superveniente
das informações relativas aos produtos ou serviços à venda, nos termos da alínea
a) do número anterior.
5.6. Não é permitida a participação num negócio em leilão com intuitos especulativos,
com o objectivo de promover o aumento ou diminuição do preço do produto ou serviço
leiloado, quer pelo lançamento de ofertas de compra ou venda, quer pelo incitamento
ou provocação do lançamento dessas ofertas, não sendo igualmente permitido,
de alguma outra forma, manipular o processo de realização dos leilões ou influenciar
o comportamento dos demais utilizadores do Serviço Bialto.pt., bem como praticar
qualquer acto que implique uma sobrecarga injustificada, ou que possa danificar
ou interferir com o sistema do Serviço Bialto.pt.
5.7. O Utilizador não poderá utilizar qualquer programa informático, mecanismo
ou processo manual de monitorização ou reprodução, total ou parcial, do conteúdo
constante das páginas electrónicas do Serviço Bialto.pt.
5.8. O Utilizador assume a responsabilidade pela colocação de produtos ou serviços
a leilão e pelas licitações por si efectuadas, ou pelas informações, mensagens,
conteúdos ou outros dados veiculados através do Serviço Bialto.pt pelo Utilizador
ou por terceiros mediante a utilização dos respectivos elementos de identificação,
assegurando a sua legalidade, veracidade, actualidade e adequação às CS.
5.9. O Utilizador assume a responsabilidade pela conclusão das transacções realizadas
através do Serviço Bialto.pt, bem como pelo cumprimento da respectiva legislação
aplicável.
5.10. No caso de o Utilizador violar a Lei ou alguma das presentes CS, a Prestadora
não é obrigada a actuar, mas reserva-se o direito de intervir na realização
de qualquer leilão irregular, suspendendo-o ou cancelando-o, de bloquear o acesso
a conteúdos indevidos ou de os remover, remover ofertas de venda ou de compra,
e de optar pela imediata restrição ou suspensão temporária da prestação do Serviço
Bialto.pt ou pela imediata cessação definitiva dessa prestação e rescindir o
respectivo Contrato.
5.11. Para permitir o controlo das actuações indevidas verificadas no Serviço
Bialto.pt, o Utilizador aceita a participação no Sistema de Avaliação de Comportamento
(Feedback) descrito na cláusula oitava destas CS.
5.12. No caso de se verificarem quaisquer reivindicações ou reclamações de terceiros
ou de um Utilizador à Prestadora, respeitantes à actuação de outro Utilizador
no âmbito do Serviço Bialto.pt, a Prestadora deverá imediatamente disso informar
por E-mail o Utilizador que, desde já, assume toda a respectiva responsabilidade,
exonerando a Prestadora de quaisquer obrigações ou indemnizações perante os
reclamantes. O Utilizador faltoso responsabiliza-se ainda por reembolsar a Prestadora
por todos os Pagamentos ou despesas que esta tenha sido obrigada a efectuar
por causa das referidas reclamações.
5.13 O valor das ofertas de venda e de compra deve incluir sempre o valor relativo
ao IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) aplicável à transacção em causa.
5.14. A conta de cada Utilizador é pessoal e intransmissível.
5.15. O Utilizador compromete-se a apresentar à Prestadora, caso lhe seja solicitado
nos 90 dias seguintes à data em que se verificou a venda do produto ou o encerramento
do leilão, cópia do comprovativo de pagamento (a apresentar pelos compradores)
ou do envio dos artigos transaccionados (a apresentar pelos vendedores), excepto
quando os métodos de entrega e envio dispensem por inerência a existência desses
comprovativos.
6. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR
6.1. No caso de o Utilizador intervir como Vendedor, compromete-se a assegurar:
a) a veracidade e a actualidade das informações por si prestadas e respeitantes
aos produtos ou serviços que oferecer para venda, incluindo todas as informações
sobre as respectivas características e que resultem de textos, imagens, gráficos
ou outras formas, assumindo a responsabilidade exclusiva pela desconformidade
entre essas informações e a realidade;
b) que é o legítimo proprietário do produto colocado à venda;
c) que os produtos colocados à venda não se encontram onerados por direitos
de terceiros e desta forma, dispõe livremente do produto;
d) que não alienará o produto colocado à venda por quaisquer outros meios, nomeadamente
em outros sítios electrónicos, em publicação de imprensa escrita, em estabelecimentos
comerciais ou venda directa através de anúncios classificados, excepto quando
a transacção não seja concluída por causa que não lhe seja imputável, caso em
que poderá alienar o produto após o quarto dia seguinte ao último dia da respectiva
oferta de venda. Este número não é aplicável à modalidade "Classificado";
e) que os produtos colocados à venda não se destinam a fins ilícitos e estão
de acordo com as Regras de Conduta e legislação aplicável;
f) que cumprirá os prazos de entrega do produto ou serviços previamente estabelecidos
e acordados com o Comprador;
g) que respeitará os prazos máximos de duração das ofertas de venda, de acordo
com o estabelecido no tarifário;
h) que é titular dos direitos de autor e dos direitos conexos sobre o conteúdo
da descrição dos produtos e/ou das imagens que utiliza e que, nos casos em que
não é titular desses direitos, obteve dos respectivos titulares a necessária
autorização.
6.2. O Vendedor compromete-se ainda a manter a Prestadora informada de todos
os aspectos relevantes relacionados com os produtos ou serviços objecto da respectiva
oferta de venda, a prestar todos os esclarecimentos considerados necessários
e que lhe sejam solicitados e a concluir a transacção correspondente, entregando
os bens ou prestando os serviços leiloados nos termos acordados com o Comprador.
6.3. O Vendedor compromete-se a colocar as ofertas de venda dos produtos ou
serviços na categoria adequada.
6.4. O Vendedor só poderá incluir na descrição da sua Oferta de venda informações
relativas ao bem ou serviço que se encontra a leilão bem como as condições relativas
à sua transacção.
6.5. Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, o Vendedor poderá ncluir
links na sua oferta de venda, desde que os mesmos reencaminhem os utilizadores
para páginas na Internet que se limitem a informar acerca das características
dos produtos ou serviços que, de acordo com as CS, possam ser divulgadas. A
Prestadora declina qualquer responsabilidade por danos decorrentes do acesso
e utilização de conteúdos constantes nas páginas de destino dos referidos links.
A Prestadora é completamente alheia aos conteúdos disponibilizados nessas páginas,
não podendo assegurar nomeadamente a sua qualidade, licitude e fiabilidade.
6.6. O Vendedor declara que dispõe dos necessários direitos e autorizações exigidos
por lei para participar no Serviço Bialto.pt nessa qualidade.
6.7. O Vendedor compromete-se a não apresentar os artigos por um preço mais
baixo do que o seu preço real, compensando essa diminuição com elevados custos
de envio ou com a exigência de compra de um artigo adicional, por forma a reduzir
o montante a pagar à Prestadora a título decomissão de venda.
6.8. Sempre que participar em leilões ou vendas múltiplas, o Vendedor compromete-se
a não apresentar mais de 10 ofertas de venda distintas em simultâneo de artigos
iguais ou idênticos.
6.9. O Vendedor autoriza a livre utilização, pela Prestadora, dos conteúdos
correspondentes à oferta de venda. A Prestadora apenas usará a informação de
acordo com a Política de Privacidade.
6.10. O Vendedor compromete-se a não apresentar ofertas de venda com opção selectiva,
ou seja, que impliquem uma adaptação do produto aos gostos do comprador, excepto
nos seguintes casos: serviços personalizados, como impressões de cartões, ou
selecções de medidas e cor dos produtos, como o tamanho dos anéis, vestuário
e acessórios.
6.11. O Vendedor compromete-se a não dar prémios ou ofertas de carácter fixo
ou aleatório como incentivo de compra.
6.12. O Vendedor compromete-se a não apresentar ofertas de venda por catálogos
de artigos susceptíveis de serem vendidos posteriormente fora do Serviço Bialto.pt.
7. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR
7.1. A apresentação por um Utilizador de uma determinada oferta de venda implica
a aceitação tácita de todas as condições de venda divulgadas pelo Vendedor e
relativas ao produto ou serviço, incluindo a forma e local de entrega do produto
ou de prestação do serviço e a eventual obrigação de pagamento de outras despesas
afectas à conclusão da respectiva transacção, para além do valor da licitação
no caso de leilão.
7.2. No caso de o Utilizador intervir como Comprador, compromete-se a concluir
a transacção correspondente, recebendo os bens ou a prestação dos serviços leiloados
e pagando o respectivo preço e outras despesas que estejam a seu cargo, de acordo
com as condições devidamente explicitadas na página do produto, excepto quando
a transacção seja ilícita ou contrária às presentes CS, quando:
a) Numa oferta de venda em leilão, a sua oferta seja a mais alta do leilão e
supere o valor mínimo de licitação
b) Se a compra for realizada através de um formato de preço fixo, como acontece
nas ofertas de venda do tipo venda ou leilão, seleccione a opção "Comprar" ou
"Comprar Já", respectivamente.
7.3. Numa oferta de venda em leilão, se a oferta de compra mais alta vier a
ser retirada pela Prestadora, de acordo com o previsto no número 5.10., antes
da data final da oferta de venda, valerá como oferta mais alta a oferta de compra
imediatamente inferior, que deverá ser considerada válida e deverá ser aceite
pelo Vendedor, desde que o respectivo Comprador, após ter sido notificado por
E-mail desse facto, não tenha informado a Prestadora da desistência da sua oferta
8. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE COMPORTAMENTO
8.1. É do conhecimento do Utilizador que a sua participação na qualidade de
Vendedor ou Comprador nas modalidades de venda ou leilão ficará sujeita a um
sistema de avaliação de comportamento que permita aferir a seriedade e o empenhamento
demonstrado pelo Utilizador nessa participação.
8.2. A avaliação do Utilizador referida no número anterior será efectuada pelos
Vendedores ou pelos Compradores que sejam suas contrapartes nas transacções
em que participe.
8.3. A avaliação de comportamento será efectuada mediante a atribuição de uma
das seguintes notas: -1, 0 e 1, a que, correspondem as seguintes classificações:
nota -1 "Negativa";
nota 0 "Neutral";
nota 1 "Positiva".
8.4. O Utilizador contribui para o funcionamento do sistema de avaliação de
comportamento, atribuindo também notas de avaliação, nos termos previstos nos
números anteriores, às entidades que forem suas contrapartes nas transacções
em que participe.
8.5. A Prestadora reserva-se o direito de suspender temporariamente ou de cessar
definitivamente a prestação do Serviço Bialto.pt ao Utilizador, com a consequente
rescisão do respectivo Contrato, no caso do Utilizador atingir uma pontuação
inferior ou igual a -2.
8.6. Não é permitida a divulgação das notas de avaliação de comportamento, atribuídas
no âmbito do Serviço Bialto.pt em qualquer outro sítio electrónico, comprometendo-se
ainda o Utilizador a não atribuir essas notas com base em informações recolhidas
em outros sítios electrónicos.
8.7. Sem prejuízo do estabelecido na presente cláusula, a Prestadora reserva-se
o direito de atribuir ao Utilizador uma classificação negativa sempre que verificar
o incumprimento ou cumprimento defeituoso, por parte do Utilizador, das obrigações
que lhe forem atribuídas no âmbito de qualquer participação em ofertas de venda
ou compra.
9. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA
9.1. A Prestadora não assume qualquer tipo de responsabilidade pelo cumprimento
das condições de compra e venda acordadas entre o Vendedor e o Comprador.
9.2. A Prestadora não será responsável por prejuízos que resultem de falhas
ou deficiências do Serviço ou das operações de manutenção do mesmo, de quaisquer
eventos imprevisíveis e insuperáveis, alheios à sua vontade ou controle que
a impeça, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente de cumprir as
obrigações emergentes do Contrato e/ou que resultem de incumprimento, mora ou
cumprimento defeituoso que não sejam imputáveis, a título de dolo ou de culpa
grave, à Prestadora ou aos seus representantes, agentes, auxiliares ou quaisquer
outras pessoas que utilize para cumprimento das suas obrigações.
9.3. A Prestadora não assume a obrigação de monitorizar qualquer actividade
realizada ou qualquer conteúdo transmitido durante a utilização do serviço Bialto.pt.
No entanto, de forma a proteger o Serviço Bialto.pt e os seus Utilizadores e
assegurar a integridade e/ou operacionalidade das respectivas actividades e
sistemas, a Prestadora reserva-se ao direito de efectuar esta monitorização,
dentro das respectivas limitações legais, podendo adoptar as diligências que
entender adequadas à cessação de qualquer actuação contrária às presentes CS
ou à ordem jurídica vigente.
9.4. Tendo em conta que a Prestadora não assume a obrigação de monitorizar o
conteúdo dos dados transmitidos através do Serviço Bialto.pt, a Prestadora não
pode ser responsabilizada pela informação, mensagens, conteúdos, correspondência
ou outro tipo de dados recebidos pelo Utilizador através desse serviço, incluindo
as descrições e demais informações sobre os produtos ou serviços à venda, ainda
que esses dados possam provocar danos nos equipamentos e programas de suporte
ou atentar contra a honra, dignidade e integridade moral ou outros direitos
ou posições juridicamente tuteladas, excepto quando essa responsabilidade decorra
de qualquer disposição legal imperativa.
9.5. A Prestadora não assume qualquer responsabilidade resultante de uma eventual
violação de direitos de terceiros, designadamente de direitos de autor sobre
textos e imagens, a qual será inteiramente assumida pelo Utilizador responsável
pela sua inserção no site www.bialto.pt.
9.6. Atendendo à dificuldade da confirmação da identidade dos utilizadores da
Internet, a Prestadora não se responsabiliza pela correcta identificação dos
utilizadores do Serviço Bialto.pt.
9.7. A Prestadora não se responsabiliza pela veracidade e actualidade das informações
sobre os produtos ou serviços à venda colocados pelos Utilizadores, pelos respectivos
prazos de entrega ou prestação acordados e pela determinação dos impostos aplicáveis
ao produto/serviço, na liquidação, registo e/ou cobrança do mesmo.
9.8 A Prestadora não assume qualquer responsabilidade pela falta de quaisquer
autorizações ou licenças, sempre que a transacção esteja sujeita a licença ou
a qualquer tipo de autorização ou registo.
9.9. Nos casos em que a Prestadora intervenha na qualidade de Vendedor, será
responsável pela veracidade e actualidade das informações sobre os produtos
ou serviços leiloados, bem como pela sua entrega ou prestação, após a venda.
9.10. A Prestadora reserva-se o direito de publicitar as ofertas de compra e
venda por outros meios, nomeadamente na imprensa.
9.11. O Utilizador reconhece que os dados que circulam na Internet não estão
protegidos contra o acesso, a utilização e a intercepção indevidas e que a comunicação
de nomes de utilizador ou senhas de acesso ou de qualquer outra informação confidencial
será efectuada sob a sua inteira responsabilidade.
9.13. A Prestadora não será responsável, directa, indirecta conjunta ou
solidariamente, pelos danos directos ou indirectos, emergentes ou lucros cessantes,
causados a terceiros pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso das obrigações
assumidas pelo Utilizador, nomeadamente no que respeita às presentes Condições
de Serviço, comprometendo-se o Utilizador, desde já, a defender ou, se for o
caso, a ressarcir a Prestadora por quaisquer reclamações ou reivindicações de
direitos por parte de terceiros, resultantes do referido incumprimento ou cumprimentos
defeituoso.
10. DADOS PESSOAIS
10.1. A Prestadora recolherá e procederá ao tratamento informático dos dados
pessoais do Utilizador, inserindo-os numa base de dados apropriada. A Prestadora
é responsável por esta base de dados.
10.2. A Prestadora comunicará ao Utilizador interveniente numa Oferta de Venda
ou numa Oferta de Venda em Leilão, tendo em vista a finalização da transacção
iniciada pelo Serviço bialto.pt, os contactos do outro Utilizador.
10.3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Utilizador interveniente
poderá solicitar os contactos da sua contraparte à Prestadora, por correio electrónico,
no prazo de 30 dias após o final da compra/leilão.
10.4. A Prestadora não se responsabiliza por quaisquer danos e/ou prejuízos
decorrentes da utilização por terceiros dos dados acima referidos para fins
diversos dos estabelecidos no número anterior, independentemente de os dados
terem sido directamente fornecidos pela Prestadora ou obtidos por outra via.
10.5. O Utilizador compromete-se a fornecer e a manter actualizados e verdadeiros
os seus dados pessoais. Os dados pessoais, respeitantes ao quadro de preenchimento
obrigatório do formulário de adesão, apurados como incorrectos ou incompletos
serão motivo para a imediata suspensão ou cessação da prestação do Serviço Bialto.pt
e rescisão do respectivo Contrato. Os apartados não são aceites como morada.
10.6. Os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador servem para fins ligados
à execução do respectivo Contrato bem como, para actividades de informação,
marketing e telemarketing da Prestadora
10.7. O Utilizador declara, expressamente, que tem conhecimento e autoriza a
Prestadora a, com base nos seus dados, no tipo de artigos por ele adquiridos
e respectivo valor, definir o seu perfil enquanto Utilizador do Serviço Bialto.pt,
com vista a:
a) incrementar o nível de personalização do Serviço Bialto.pt, de forma a que
este se adeqúe, na maior medida possível, aos gostos e preferências do respectivo
Utilizador;
b) corresponder mais eficazmente às expectativas do Utilizador.
10.8. É reconhecido ao Utilizador o direito de retirar a autorização concedida
pelo número anterior, bem como o direito de consulta, actualização e correcção
dos seus dados pessoais, através da Internet ou do Serviço de Apoio ao Utilizador.
Se, na sequência da actualização existirem dúvidas quanto à veracidade dos novos
dados fornecidos pelo Utilizador, a Prestadora reserva-se o direito de suspender
o registo do Utilizador.
10.9. O Utilizador ganhará o estatuto de Utilizador certificado quando se identificar
com os requisitos necessários.
11. LOJAS
11.1. Os preços dos serviços das lojas do Bialto.pt, que fazem parte integrante
das presentes Condições de Serviço, encontram-se no endereço: http://www.bialto.pt/tarifario
11.2. Para abrir uma loja basta apresentar um histórico favorável da sua actividade
nos leilões Bialto.
12. TARIFÁRIO E PAGAMENTOS
12.1. O acesso, o registo e o lançamento de ofertas de compra no Bialto.pt é
gratuito.
12.2. Os preços dos serviços prestados no âmbito do Serviço de Leilões, que
fazem parte integrante das presentes Condições de Serviço, encontram-se no endereço:
http://www.bialto.pt/tarifario
12.3. A menos que estejam indicadas de outra forma, todos os valores de comissões
estão expressos em Euros.
12.4. Créditos promocionais têm uma validade máxima de 12
meses. Os carregamentos não são reembolsáveis, têm
uma duração de 12 meses a contar da data do carregamento e destinam-se
ao pagamento do Serviço Bialto.pt, não sendo devolvidos em caso algum, nomeadamente
em caso de rescisão do contrato, nos termos descritos no capítulo 13 do presente
documento, ou de cessação de utilização por parte do Utilizador.
12.5. O Bialto.pt reserva-se o direito de cancelar ou bloquear o lançamento
de Ofertas de Compra e Venda no Bialto.pt.
12.6. Os valores relativos a Destaques Especiais não são reembolsáveis ou transferíveis
em nenhum caso.
12.7. Caso a Prestadora oferecer um bónus inícial, o crédito apenas poderá
servir para destaques especiais tais como destaques na página de início, título
negrito, galeria etc. dos quais poderá usufruir gratuitamente. O crédito inícial
não pode ser transferido, nem servir de forma de pagamento para outros serviços
para além dos descritos e não lhe poderá ser pago.
13. DURAÇÃO, SUSPENSÃO E TERMO
13.1. A Prestadora poderá rescindir imediatamente o Contrato celebrado com o
Utilizador sempre que o Utilizador viole qualquer disposição legal ou qualquer
disposição das presentes CS ou dos seus anexos bem como em caso de ser detectada
por qualquer via, qualquer actividade fraudulenta ou ligação a actividade fraudulenta,
promovida pelo Utilizador e relacionada com o Serviço Bialto.pt.
13.2. A Prestadora poderá sujeitar a manutenção da conta do Utilizador ao seu
carregamento.
13.3. Para além de outras situações constantes nas CS, o Contrato celebrado
entre a Prestadora e o Utilizador, no âmbito do Serviço Bialto.pt, vigora até
ao momento em que o Utilizador o rescinda, pelas seguintes formas:
a) envio de uma mensagem por Correio Electrónico à Prestadora solicitando a
anulação do Serviço Bialto.pt, através dos contactos disponíveis,
b) solicitação dessa anulação junto do Serviço de Apoio ao Utilizador Bialto.pt,
através dos contactos disponíveis.
c) Ainda que a conta de um Utilizador seja suspensa, as obrigações assumidas
por esse Utilizador, nomeadamente a obrigação de pontual pagamento de quantias
devidas e conclusão de negócios a que se proponha enquanto vendedor ou comprador
não se extinguem, devendo o Utilizador cumprir as suas obrigações, nomeadamente
o pagamento de quaisquer montantes em dívida.
14. NOTIFICAÇÕES
O Utilizador concorda em receber notificações relacionadas com o Serviço Bialto.pt,
incluindo eventuais alterações às presentes CS, para a Caixa de Correio Electrónico
associada ao seu Registo.
15. LEI E FORO APLICÁVEL
A todas as questões não reguladas expressamente nas presentes CS aplicar-se-á
a Lei Portuguesa. Em caso de litígio emergente entre a Prestadora e o Utilizador,
na interpretação ou aplicação das presentes CS, a Prestadora e o Utilizador
aceitam que o mesmo seja submetido à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca
de Lisboa ou do Tribunal da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer
outro.
