Por favor, leia atentamente este documento. As presentes Condições de Serviço estão em vigor desde a data de 16.04.2025, sendo aplicáveis a todos os Utilizadores da Bialto, independentemente da sua localização geográfica.
A utilização deste website e dos serviços associados está sujeita às leis de Portugal, sendo da responsabilidade do utilizador cumprir as leis do seu próprio país, caso sejam diferentes das leis aplicáveis em Portugal.
Para qualquer esclarecimento, deverá contactar-nos através da página de contacto.
Legislação Aplicável e JurisdiçãoEste website é operado pela Bialto e está sujeito às leis de Portugal. Para todas as disputas decorrentes da utilização deste website ou dos serviços associados, aplicam-se exclusivamente as leis de Portugal. O foro competente para todas as disputas relacionadas com a utilização deste website é Lisboa, Portugal, salvo disposição em contrário prevista pela legislação obrigatória.
Responsabilidade do Utilizador pela Conformidade com as Leis Locais e Utilização InternacionalOs utilizadores de outros países reconhecem que são responsáveis pela conformidade com as leis locais e regulamentações do seu respetivo país. Cabe ao utilizador assegurar-se de que a sua utilização do website e dos serviços associados está em conformidade com as leis nacionais ou regionais aplicáveis, nomeadamente no que diz respeito à proteção de dados pessoais, fiscalidade, normas aduaneiras e outras disposições legais. A Bialto disponibiliza os seus serviços para utilizadores de diferentes países, ciente de que as legislações relativas a transações online, leilões e proteção do consumidor podem variar de acordo com o país de residência do utilizador.
Taxas Aduaneiras e ImpostosPara compradores fora de Portugal, poderão ser aplicadas taxas aduaneiras e impostos adicionais, para além dos preços de compra. Cabe ao comprador informar-se sobre as normas de importação e os custos adicionais no seu país. A Bialto não é responsável por taxas ou impostos adicionais cobrados durante o envio internacional.
No caso de um utilizador aceder de um país onde o acesso ou a utilização deste website esteja sujeito a restrições especiais, a Bialto não se responsabiliza pelas consequências legais dessa utilização. A responsabilidade pela conformidade com as leis e regulamentações do país de origem do utilizador é exclusivamente deste.
No âmbito das presentes Condições de Serviço (doravante “CS”), os termos identificados devem ser interpretados da seguinte forma:
O Serviço Bialto.com é regulado pelas presentes Condições de Serviço (doravante, CS), assim como pelos respectivos Anexos mencionados no número 16, que fazem parte integrante das CS.
Após a aceitação das presentes CS pelo interessado, estas integram-se automaticamente em cada contrato individual de prestação de serviços da Prestadora, devido à aceitação, pela mesma, do registo do interessado, que será considerado válido apenas quando devidamente efectuado.
Caso as presentes CS ou os seus anexos sejam alterados unilateralmente pela Prestadora, o Utilizador será notificado por correio electrónico com uma antecedência mínima de quinze (15) dias relativamente à data de entrada em vigor das alterações.
No caso previsto no número anterior, será sempre garantido ao Cliente o direito de cessar o seu registo enquanto Utilizador antes da entrada em vigor das alterações, exceto quando haja uma negociação pendente na qual o Utilizador tenha participado.
O Serviço de Apoio a Utilizadores, denominado Bialto Ajuda, limita-se exclusivamente a auxiliar o Utilizador em situações de dificuldade de utilização do Serviço Bialto.com. A Prestadora não garante, portanto, a prestação de serviços do Bialto Ajuda em outras áreas, tais como a configuração de software específico, o modo de utilização do software ou a utilização e aproveitamento das potencialidades da Internet. A Prestadora declara ainda que não assume qualquer obrigação de prestar serviços de consultoria, nomeadamente de natureza jurídica, nem de promover a resolução de eventuais conflitos que possam surgir entre Utilizadores no âmbito de transações comerciais realizadas através do Serviço Bialto.com.
O Serviço de Apoio a Utilizadores é prestado por meio da disponibilização de instruções necessárias para uma correta utilização do Serviço Bialto.com, via correio electrónico.
O contrato de compra e venda entre o Comprador e o Vendedor será considerado celebrado quando o Comprador efetuar uma oferta vencedora em leilão ou confirmar a sua compra através do Serviço Bialto.pt. A Prestadora não é parte do contrato de compra e venda, mas apenas facilita a sua realização através do Serviço Bialto.pt. Uma vez celebrado o contrato entre o Comprador e o Vendedor, ambas as partes são responsáveis pelo cumprimento das obrigações acordadas, incluindo o pagamento do preço e a entrega do produto ou serviço.
As instruções e informações prestadas através do Bialto Ajuda são fornecidas com base nos dados fornecidos pelo Utilizador. Assim, os pressupostos em que tais instruções ou informações se baseiam podem eventualmente revelar-se incorretos, eximindo a Prestadora de qualquer responsabilidade pela utilização que o Utilizador fizer dessas instruções ou informações.
Nos contactos por correio eletrónico com vista à utilização do Serviço de Apoio Bialto Ajuda, é obrigatório:
Para utilizar o Serviço Bialto Ajuda, as mensagens devem ser enviadas para um dos contactos fornecidos pelo Bialto, salvo indicação em contrário pela equipa do Serviço Bialto.com. Todas as mensagens recebidas pelo Serviço de Apoio a Utilizadores serão respondidas.
O Serviço Bialto.com não pode ser utilizado por pessoas que não tenham capacidade jurídica plena para a celebração de contratos onerosos. Em particular, não pode ser utilizado por menores de dezoito anos.
A Prestadora não assume qualquer responsabilidade resultante da falta de capacidade jurídica dos Utilizadores para a venda ou compra de produtos ou serviços.
Os interessados na utilização do Serviço Bialto.com devem informar a Prestadora sobre qualquer situação que limite ou exclua a sua capacidade jurídica. Caso tal não ocorra, considera-se que esses interessados possuem capacidade jurídica plena.
Cada interessado pode realizar apenas um registo. A Bialto reserva-se o direito de impedir registos múltiplos e de, se necessário, excluir registos identificados como tais. Em casos excecionais, a Bialto poderá considerar a possibilidade de permitir múltiplos registos, sendo a decisão tomada de forma individualizada e após análise de cada situação, mediante solicitação do utilizador.
Para aceder ao Serviço Bialto.com, a Prestadora fornecerá ao Utilizador um nome de utilizador e uma senha de acesso (password), escolhidos pelo Utilizador, conforme as condições estabelecidas pela Prestadora, que garantam a legitimidade e a confidencialidade do acesso. O Utilizador poderá alterar esses dados posteriormente, conforme as condições técnicas divulgadas pela Prestadora. Não serão aceitos pela Prestadora nomes de utilizador compostos por números de telefone, URLs ou endereços de correio electrónico.
O Utilizador compromete-se a manter a senha de acesso do Serviço Bialto.com confidencial e não poderá utilizar um nome de utilizador ou senha aos quais não tenha direito. O Utilizador assume total responsabilidade pelas operações realizadas através do uso desses dados, mesmo que sejam efetuadas por terceiros, com ou sem a sua autorização, e pela não divulgação da sua senha de acesso.
Ao utilizar o Serviço Bialto.com, o Utilizador compromete-se a não adotar comportamentos que infrinjam a ordem jurídica vigente ou que prejudiquem interesses ou direitos juridicamente protegidos, sendo ainda responsável por não perturbar ou degradar a qualidade do serviço. Entre outras, são expressamente proibidas as seguintes ações:
O Utilizador compromete-se a não incluir, nas informações divulgadas através do Serviço Bialto.com, dados que dificultem o controle das comissões de venda ou qualquer informação publicitária desnecessária. Não serão permitidos contatos como endereços de e-mail, números de telefone, morada, URLs ou quaisquer outros dados que permitam o contato direto entre o Vendedor e o Comprador.
O Utilizador deve seguir todas as instruções fornecidas pela Prestadora para a correta utilização do Serviço Bialto.com, comprometendo-se a agir de forma séria, fornecendo informações verdadeiras e atualizadas.
As ofertas de compra e venda são irrevogáveis, exceto se:
O Utilizador assume responsabilidade pelos danos decorrentes da alteração das informações relativas aos produtos ou serviços, conforme mencionado no item anterior.
Não é permitida a participação em leilões com intenções especulativas, ou qualquer ação que vise manipular o preço do produto ou serviço leiloado, seja por ofertas de compra ou venda, seja por incitar outras pessoas a fazerem o mesmo. Também é proibido manipular o processo de leilão ou influenciar o comportamento de outros utilizadores.
O Utilizador não pode usar programas ou processos automáticos para monitorar ou reproduzir, total ou parcialmente, o conteúdo das páginas do Serviço Bialto.com.
O Utilizador assume responsabilidade pela colocação de produtos ou serviços a leilão e pelas licitações realizadas, bem como pelas informações, mensagens ou conteúdos enviados por si ou por terceiros que usem seus dados de identificação, garantindo que estas sejam legais, verdadeiras e apropriadas conforme as Condições de Serviço (CS).
O Utilizador é responsável pela conclusão das transações realizadas através do Serviço Bialto.com e pelo cumprimento da legislação aplicável.
Se o Utilizador violar a Lei ou as Condições de Serviço, a Prestadora não tem obrigação de agir, mas reserva-se o direito de intervir, suspendendo ou cancelando leilões irregulares, bloqueando ou removendo conteúdos impróprios, ou restringindo o acesso ao Serviço Bialto.com.
Para permitir o controle de ações indevidas no Serviço Bialto.com, o Utilizador concorda em participar no Sistema de Avaliação de Comportamento (Feedback), conforme descrito na cláusula 8 das CS.
No caso de reclamações de terceiros ou de outros Utilizadores sobre a atuação de um Utilizador no Serviço Bialto.com, a Prestadora informará o Utilizador por e-mail, que assume toda a responsabilidade e isenta a Prestadora de quaisquer obrigações ou indemnizações.
O valor das ofertas de venda e compra deve sempre incluir o IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) aplicável à transação.
A conta de cada Utilizador é pessoal e intransmissível.
O Utilizador compromete-se a fornecer à Prestadora, caso solicitado nos 90 dias seguintes à venda ou encerramento do leilão, cópia do comprovativo de pagamento (para os compradores) ou do envio dos artigos (para os vendedores), salvo nos casos em que os métodos de entrega não exijam esses comprovantes.
O Vendedor compromete-se ainda a manter a Prestadora informada de todos os aspectos relevantes relacionados com os produtos ou serviços objecto da respectiva oferta de venda, a prestar todos os esclarecimentos considerados necessários e que lhe sejam solicitados e a concluir a transacção correspondente, entregando os bens ou prestando os serviços leiloados nos termos acordados com o Comprador.
O Vendedor compromete-se a colocar as ofertas de venda dos produtos ou serviços na categoria adequada.
O Vendedor só poderá incluir na descrição da sua Oferta de venda informações relativas ao bem ou serviço que se encontra a leilão, bem como as condições relativas à sua transacção.
O Vendedor é exclusivamente responsável por todo o conteúdo, incluindo descrições, imagens e qualquer outra informação que publique no Bialto.com. O Vendedor garante que os conteúdos carregados não violam direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, direitos de autor, marcas registadas, privacidade ou quaisquer outras normas legais aplicáveis. É estritamente proibida a publicação de conteúdos ilegais, difamatórios, fraudulentos, enganosos, ofensivos ou que promovam atividades ilícitas. A Prestadora reserva-se o direito de remover qualquer conteúdo que viole estas disposições ou que, a seu exclusivo critério, seja considerado inadequado para a plataforma, sem necessidade de aviso prévio ao Vendedor.
Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, o Vendedor poderá incluir links na sua oferta de venda, desde que os mesmos reencaminhem os utilizadores para páginas na Internet que se limitem a informar acerca das características dos produtos ou serviços que, de acordo com as CS, possam ser divulgadas. A Prestadora declina qualquer responsabilidade por danos decorrentes do acesso e utilização de conteúdos constantes nas páginas de destino dos referidos links. A Prestadora é completamente alheia aos conteúdos disponibilizados nessas páginas, não podendo assegurar nomeadamente a sua qualidade, licitude e fiabilidade.
O Vendedor declara que dispõe dos necessários direitos e autorizações exigidos por lei para participar no Serviço Bialto.com nessa qualidade.
O Vendedor compromete-se a não apresentar os artigos por um preço mais baixo do que o seu preço real, compensando essa diminuição com elevados custos de envio ou com a exigência de compra de um artigo adicional, por forma a reduzir o montante a pagar à Prestadora a título de comissão de venda.
Sempre que participar em leilões ou vendas múltiplas, o Vendedor compromete-se a não apresentar mais de 10 ofertas de venda distintas em simultâneo de artigos iguais ou idênticos.
O Vendedor autoriza a livre utilização, pela Prestadora, dos conteúdos correspondentes à oferta de venda. A Prestadora apenas usará a informação de acordo com a Política de Privacidade.
O Vendedor compromete-se a não apresentar ofertas de venda com opção selectiva, ou seja, que impliquem uma adaptação do produto aos gostos do comprador, excepto nos seguintes casos: serviços personalizados, como impressões de cartões, ou selecções de medidas e cor dos produtos, como o tamanho dos anéis, vestuário e acessórios.
O Vendedor compromete-se a não dar prémios ou ofertas de carácter fixo ou aleatório como incentivo de compra.
O Vendedor compromete-se a não apresentar ofertas de venda por catálogos de artigos susceptíveis de serem vendidos posteriormente fora do Serviço Bialto.com.
Os Utilizadores que pretendam atuar como vendedores profissionais na plataforma Bialto.com devem indicar essa condição no momento do registo e fornecer as informações exigidas pela Prestadora, incluindo, mas não se limitando a:
Os vendedores profissionais assumem responsabilidades adicionais, incluindo:
O incumprimento das obrigações acima mencionadas pode resultar na suspensão ou rescisão da conta do vendedor profissional, sem prejuízo de outras sanções previstas na lei ou nestas Condições de Serviço.
A apresentação por um Utilizador de uma determinada oferta de venda implica a aceitação tácita de todas as condições de venda divulgadas pelo Vendedor e relativas ao produto ou serviço, incluindo a forma e local de entrega do produto ou de prestação do serviço e a eventual obrigação de pagamento de outras despesas associadas à conclusão da respetiva transacção, para além do valor da licitação no caso de leilão. Essas despesas incluem, mas não se limitam a, custos de envio e eventuais taxas de aduaneiras, as quais devem ser claramente especificadas pelo Vendedor caso se apliquem.
No caso de o Utilizador intervir como Comprador, compromete-se a concluir a transacção correspondente, recebendo os bens ou a prestação dos serviços leiloados e pagando o respectivo preço e outras despesas que estejam a seu cargo, de acordo com as condições devidamente explicitadas na página do produto, excepto quando a transacção seja ilícita ou contrária às presentes CS, quando:
Numa oferta de venda em leilão, se a oferta de compra mais alta vier a ser retirada pela Prestadora, de acordo com o previsto no número 5.10., antes da data final da oferta de venda, valerá como oferta mais alta a oferta de compra imediatamente inferior, que deverá ser considerada válida e deverá ser aceite pelo Vendedor, desde que o respectivo Comprador, após ter sido notificado por E-mail desse facto, não tenha informado a Prestadora da desistência da sua oferta.
O Utilizador tem conhecimento de que a sua participação na qualidade de Vendedor ou Comprador nas modalidades de venda ou leilão estará sujeita a um sistema de avaliação de comportamento, com o objetivo de aferir a seriedade e o empenhamento demonstrado pelo Utilizador durante a sua participação.
A avaliação do Utilizador, mencionada no número anterior, será efetuada pelos Vendedores ou pelos Compradores que forem suas contrapartes nas transações em que participe.
A avaliação de comportamento será realizada mediante a atribuição de uma das seguintes notas: -1, 0 ou 1, correspondendo a:
O Utilizador contribuirá para o funcionamento do sistema de avaliação de comportamento, atribuindo também notas de avaliação, conforme previsto nos números anteriores, às entidades que forem suas contrapartes nas transações em que participe.
O Utilizador tem o direito de apresentar um recurso ou direito de oposição a qualquer avaliação negativa que considere injusta ou incorreta. O recurso deverá ser apresentado à Prestadora dentro de 7 (sete) dias após a atribuição da nota, através dos meios estabelecidos na plataforma. A Prestadora analisará o caso e tomará uma decisão final, que será comunicada ao Utilizador.
A Prestadora reserva-se o direito de suspender temporariamente ou de cessar definitivamente a prestação do Serviço Bialto.com ao Utilizador, com a consequente rescisão do respectivo Contrato, caso o Utilizador atinja uma pontuação inferior ou igual a -2.
Não é permitida a divulgação das notas de avaliação de comportamento atribuídas no âmbito do Serviço Bialto.com em qualquer outro sítio eletrônico. O Utilizador compromete-se também a não atribuir essas notas com base em informações recolhidas em outros sítios eletrônicos.
Sem prejuízo do disposto nesta cláusula, a Prestadora reserva-se o direito de atribuir ao Utilizador uma classificação negativa sempre que verificar o incumprimento ou cumprimento defeituoso, por parte do Utilizador, das obrigações que lhe forem atribuídas no âmbito de qualquer participação em ofertas de venda ou compra.
A Prestadora não assume qualquer tipo de responsabilidade pelo cumprimento das condições de compra e venda acordadas entre o Vendedor e o Comprador, exceto nos casos em que a responsabilidade da Prestadora seja expressamente prevista nas presentes Condições de Serviço.
A Prestadora não será responsável por prejuízos que resultem de falhas ou deficiências do Serviço, de operações de manutenção do mesmo, de quaisquer eventos imprevisíveis e insuperáveis, alheios à sua vontade ou controle, que a impeçam, total ou parcialmente, de cumprir as obrigações emergentes do Contrato, ou que resultem de incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso, quando não sejam imputáveis, a título de dolo ou culpa grave, à Prestadora ou aos seus representantes, agentes, auxiliares ou quaisquer outras pessoas que utilize para cumprimento das suas obrigações.
A Prestadora não assume a obrigação de monitorizar qualquer actividade realizada ou qualquer conteúdo transmitido durante a utilização do Serviço Bialto.com. No entanto, a Prestadora reserva-se o direito de efectuar esta monitorização, dentro das limitações legais aplicáveis, podendo adotar as diligências que considerar necessárias para cessar qualquer prática contrária às presentes Condições de Serviço ou à legislação vigente.
A Prestadora não será responsável por qualquer erro, falha ou imprecisão relacionados com o processo de leilão, incluindo mas não se limitando a erros na atribuição de lances, falhas na execução de transações ou dificuldades na entrega de bens vendidos. O Utilizador reconhece que é de sua inteira responsabilidade garantir a precisão das informações fornecidas durante o processo de leilão ou venda. A Prestadora reserva-se o direito de cancelar ou corrigir qualquer transação ou leilão em caso de erro evidente, sem que tal implique responsabilidade por quaisquer danos diretos ou indiretos.
Tendo em conta que a Prestadora não assume a obrigação de monitorizar o conteúdo dos dados transmitidos através do Serviço Bialto.com, a Prestadora não pode ser responsabilizada pela informação, mensagens, conteúdos, correspondência ou outro tipo de dados recebidos pelo Utilizador através desse serviço, incluindo as descrições e demais informações sobre os produtos ou serviços à venda, ainda que esses dados possam causar danos aos equipamentos e programas de suporte ou violar direitos como honra, dignidade e integridade moral ou outros direitos juridicamente tutelados, salvo quando tal responsabilidade decorra de uma disposição legal imperativa.
A Prestadora não assume qualquer responsabilidade por eventuais violações de direitos de terceiros, incluindo direitos de autor sobre textos e imagens, que sejam inseridos no site www.bialto.com pelos Utilizadores. A responsabilidade por essas violações será inteiramente do Utilizador responsável pela inserção desses conteúdos.
Devido às dificuldades inerentes à confirmação da identidade dos utilizadores da Internet, a Prestadora não se responsabiliza pela correta identificação dos Utilizadores do Serviço Bialto.com.
A Prestadora não se responsabiliza pela veracidade e atualidade das informações sobre os produtos ou serviços à venda fornecidas pelos Utilizadores, pelos respetivos prazos de entrega ou prestação acordados, nem pela determinação dos impostos aplicáveis aos produtos/serviços, ou pela sua liquidação, registo e/ou cobrança.
A Prestadora não assume qualquer responsabilidade pela falta de autorizações ou licenças, caso a transação esteja sujeita a licenciamento ou a qualquer tipo de autorização ou registo, que seja da responsabilidade do Vendedor ou Comprador.
Nos casos em que a Prestadora intervenha na qualidade de Vendedor, será responsável pela veracidade e atualidade das informações sobre os produtos ou serviços leiloados, bem como pela sua entrega ou prestação após a venda.
A Prestadora reserva-se o direito de publicitar as ofertas de compra e venda por outros meios, incluindo a imprensa e outros canais de comunicação, sempre que considerar necessário para promoção do serviço.
O Utilizador reconhece que os dados que circulam na Internet não estão protegidos contra o acesso, a utilização e a intercepção indevidas. A comunicação de nomes de utilizador, senhas de acesso ou qualquer outra informação confidencial será feita sob inteira responsabilidade do Utilizador.
A Prestadora não será responsável, direta ou indiretamente, pelos danos diretos ou indiretos, emergentes ou lucros cessantes, causados a terceiros pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso das obrigações assumidas pelo Utilizador, especialmente no que respeita às presentes Condições de Serviço. O Utilizador compromete-se a defender ou, se necessário, a ressarcir a Prestadora por quaisquer reclamações ou reivindicações de direitos por parte de terceiros, resultantes do incumprimento ou do cumprimento defeituoso das obrigações previstas.
A Prestadora recolherá e procederá ao tratamento informático dos dados pessoais do Utilizador, inserindo-os numa base de dados apropriada. A Prestadora será responsável pela gestão e proteção desses dados, conforme as disposições da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, incluindo, mas não se limitando, ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD).
A Prestadora comunicará ao Utilizador interveniente numa Oferta de Venda ou numa Oferta de Venda em Leilão, com o objetivo de finalizar a transacção iniciada através do Serviço Bialto.com, os dados de contacto da outra parte envolvida na transação.
Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Utilizador interveniente poderá solicitar os dados de contacto da sua contraparte à Prestadora, por correio eletrónico, no prazo de 30 dias após a conclusão da compra/leilão, sendo que essa solicitação estará sujeita à aprovação, conforme previsto na legislação de proteção de dados.
A Prestadora não se responsabiliza por quaisquer danos e/ou prejuízos decorrentes da utilização indevida por terceiros dos dados mencionados no presente contrato para fins diferentes dos estabelecidos no número anterior, independentemente de os dados terem sido fornecidos diretamente pela Prestadora ou obtidos por outras vias.
O Utilizador compromete-se a fornecer dados pessoais corretos, atualizados e completos e a mantê-los dessa forma. Caso os dados pessoais fornecidos no formulário de adesão se revelem incorretos ou incompletos, a Prestadora poderá suspender ou cessar imediatamente a prestação do Serviço Bialto.com e rescindir o respetivo contrato. O Utilizador reconhece que a inserção de informações falsas poderá resultar na exclusão do Serviço.
Os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador serão utilizados para a execução do contrato, bem como para atividades de informação, marketing e telemarketing da Prestadora, conforme regulamentado na Política de Privacidade da Prestadora.
O Utilizador autoriza expressamente a Prestadora a utilizar os seus dados pessoais, o tipo de artigos adquiridos e respetivo valor, para a definição de um perfil personalizado, com os seguintes objetivos:
O Utilizador tem o direito de retirar a autorização concedida no número anterior, bem como o direito de consultar, atualizar e corrigir os seus dados pessoais, através da sua conta na Internet ou através do Serviço de Apoio ao Utilizador. Caso haja dúvidas quanto à veracidade dos dados fornecidos após atualização, a Prestadora reserva-se o direito de suspender temporariamente o registo do Utilizador até que a situação seja esclarecida.
O Utilizador adquirirá o estatuto de Utilizador Certificado quando cumprir todos os requisitos necessários, conforme especificado nas condições do serviço e políticas da Prestadora.
A Prestadora compromete-se a processar os dados pessoais dos Utilizadores de acordo com a legislação vigente sobre proteção de dados, incluindo o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (DSGVO). O Utilizador declara expressamente que autoriza a Prestadora a tratar os seus dados pessoais para as finalidades descritas nas presentes Condições de Serviço, incluindo para a personalização de ofertas, comunicação de novidades e para a execução do contrato. O Utilizador tem o direito de aceder, corrigir, apagar ou restringir o tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento, conforme previsto pela legislação aplicável. Para exercer esses direitos, o Utilizador pode contactar a Prestadora através dos meios disponibilizados no Serviço de Apoio ao Utilizador.
O Utilizador tem o direito de consultar, atualizar, corrigir e apagar os seus dados pessoais a qualquer momento, conforme as disposições previstas na legislação de proteção de dados aplicável, nomeadamente a Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). O Utilizador também tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais para fins de marketing, nos termos da legislação em vigor. Para exercer os seus direitos, o Utilizador deverá contactar a Prestadora através do Serviço de Apoio ao Utilizador ou utilizando os meios de contacto disponibilizados na plataforma Bialto.com.
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com a plataforma Bialto.com, incluindo, mas não se limitando a, marcas registradas, logos, designs e conteúdo protegido por direitos autorais, pertencem à Prestadora ou aos seus licenciadores. O Utilizador não tem o direito de usar qualquer conteúdo da plataforma Bialto.com, exceto conforme explicitamente permitido nas presentes Condições de Serviço. A Prestadora concede ao Utilizador uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a plataforma Bialto.com exclusivamente para os fins permitidos pelas presentes Condições.
No âmbito do registo e manutenção da conta de Utilizador, a Prestadora poderá exigir a verificação do número de telemóvel indicado.
Para esse efeito, será enviado um código de confirmação por SMS para o número fornecido, devendo o Utilizador introduzi-lo na plataforma para concluir o processo de verificação.
A verificação do número de telemóvel constitui requisito para a utilização plena dos serviços disponibilizados na plataforma e destina-se à prevenção de registos fraudulentos, utilização abusiva do sistema e proteção da integridade do Serviço.
O Utilizador compromete-se a fornecer um número de telemóvel válido, atualizado e do qual seja legítimo titular. A não verificação ou a prestação de informações falsas poderá implicar a suspensão ou recusa do registo, nos termos das presentes Condições.
Os preços dos serviços das lojas do Bialto.com, que fazem parte integrante das presentes Condições de Serviço, encontram-se disponíveis no endereço: https://www.bialto.com/tarifario.
Para abrir uma loja no Bialto.com, o Utilizador deverá apresentar um histórico favorável de participação e desempenho nos leilões Bialto. Este histórico será avaliado pela Prestadora, com base em critérios internos, incluindo, mas não se limitando, à pontuação de avaliação de comportamento do Utilizador, conforme estipulado na Cláusula 8.
A Prestadora reserva-se o direito de recusar a abertura de uma loja caso o Utilizador não cumpra os requisitos estabelecidos ou não tenha um histórico de participação que satisfaça os critérios exigidos.
A abertura e manutenção da loja está sujeita à aceitação das condições comerciais e tarifárias vigentes na plataforma Bialto.com, as quais podem ser alteradas pela Prestadora, mediante aviso prévio de 30 dias aos Utilizadores.
A Prestadora não se responsabiliza por quaisquer problemas ou prejuízos derivados de falhas na manutenção da loja ou de atividades realizadas pelo Utilizador dentro da loja, sendo o Utilizador o único responsável pelo conteúdo e funcionamento da mesma.
A Prestadora envidará os melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua do Serviço Bialto.com. No entanto, o Utilizador reconhece que o Serviço pode ser temporariamente suspenso ou interrompido para manutenção, atualizações ou outros motivos técnicos. A Prestadora não garante que o Serviço estará livre de erros, interrupções ou falhas, nem será responsável por qualquer dano ou perda decorrente da falta de acesso ao Serviço durante esses períodos.
O acesso, o registo e o lançamento de ofertas de compra no Bialto.com são gratuitos.
Os preços dos serviços prestados no âmbito do Serviço de Leilões, que fazem parte integrante das presentes Condições de Serviço, encontram-se disponíveis no endereço: https://www.bialto.com/tarifario.
A menos que estejam indicadas de outra forma, todos os valores de comissões estão expressos em Euros.
Créditos promocionais têm uma validade máxima de 12 meses. Os carregamentos não são reembolsáveis, têm uma duração de 12 meses a contar da data do carregamento e destinam-se ao pagamento do Serviço Bialto.com, não sendo devolvidos em caso algum, nomeadamente em caso de rescisão do contrato, nos termos descritos no capítulo 13 do presente documento, ou de cessação de utilização por parte do Utilizador.
Uso de Imagens e Conteúdos Carregados pelo Utilizador
O Utilizador concede à Prestadora uma licença não exclusiva, mundial, irrevogável, sem custos, e transferível para utilizar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, distribuir, exibir e sublicenciar as imagens e conteúdos carregados no Bialto.com, para fins relacionados com a promoção e divulgação do Serviço Bialto.com. A licença concedida pelo Utilizador é válida enquanto o conteúdo ou imagem permanecer disponível no serviço Bialto.com, ou até que o Utilizador remova o conteúdo. O Utilizador declara e garante que possui todos os direitos necessários para conceder a licença acima mencionada e que o conteúdo ou imagem carregada não infringe os direitos de propriedade intelectual de terceiros. O Utilizador pode, a qualquer momento, solicitar a remoção das suas imagens ou conteúdos, mediante o envio de uma solicitação para o Serviço de Apoio ao Utilizador, sem que isso afete as licenças concedidas anteriormente.
A utilização das imagens e conteúdos será interrompida a partir do momento em que o Utilizador apresentar um pedido formal de remoção, mas todas as imagens e conteúdos que tenham sido utilizados previamente por Bialto.com permanecem licenciados e poderão continuar a ser utilizados, incluindo para fins de marketing ou divulgação, sem qualquer responsabilidade para Bialto.com. Caso a Prestadora tenha modificado ou adaptado as imagens ou conteúdos do Utilizador, o Utilizador não terá qualquer direito sobre essas versões modificadas.
Se a Prestadora utilizar as imagens ou conteúdos do Utilizador em plataformas externas ou para marketing fora do contexto do Serviço Bialto.com, será necessário o consentimento explícito do Utilizador, a menos que já tenha sido acordado de outra forma nas presentes Condições de Serviço.
O Bialto.com reserva-se o direito de cancelar ou bloquear o lançamento de Ofertas de Compra e Venda na plataforma Bialto.com.
Os valores relativos a Destaques Especiais não são reembolsáveis ou transferíveis em nenhum caso.
Caso a Prestadora ofereça um bónus inicial, o crédito apenas poderá ser utilizado para destaques especiais, tais como destaques na página de início, título em negrito, galeria, etc., dos quais o Utilizador poderá usufruir gratuitamente. O crédito inicial não pode ser transferido, nem utilizado como forma de pagamento para outros serviços além dos descritos, e não poderá ser pago ao Utilizador sob nenhuma circunstância.
A Prestadora poderá rescindir imediatamente o Contrato celebrado com o Utilizador sempre que este viole qualquer disposição legal ou qualquer disposição das presentes Condições de Serviço (CS) ou dos seus anexos. A rescisão também poderá ocorrer em caso de deteção, por qualquer meio, de atividade fraudulenta ou ligação a atividades fraudulentas promovidas pelo Utilizador e relacionadas com o Serviço Bialto.com.
A Prestadora reserva-se o direito de suspender temporária ou permanentemente a conta do Utilizador nos seguintes casos:
A Prestadora poderá sujeitar a manutenção da conta do Utilizador ao seu carregamento.
Para além de outras situações constantes nas CS, o Contrato celebrado entre a Prestadora e o Utilizador, no âmbito do Serviço Bialto.com, vigorará até ao momento em que o Utilizador o rescinda, pelas seguintes formas:
A suspensão ou rescisão da conta não exonera o Utilizador das suas obrigações anteriores, nomeadamente:
O Utilizador concorda em receber notificações relacionadas com o Serviço Bialto.com, incluindo eventuais alterações às presentes Condições de Serviço (CS), para a Caixa de Correio Electrónico associada ao seu registo.
A todas as questões não reguladas expressamente nas presentes CS aplicar-se-á a Lei Portuguesa. Em caso de litígio emergente entre a Prestadora e o Utilizador, na interpretação ou aplicação das presentes CS, a Prestadora e o Utilizador aceitam que o mesmo seja submetido à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca de Lisboa ou do Tribunal da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro foro.
A Prestadora não será responsável por qualquer falha técnica, interrupção do serviço, erro de sistema ou outros problemas relacionados à plataforma Bialto.com. Além disso, a Prestadora não assume responsabilidade por qualquer dano, prejuízo ou perda que o Utilizador possa sofrer devido à utilização do Serviço Bialto.com, incluindo, mas não se limitando a, transações falhadas, disputas entre Utilizadores, e danos derivados de conteúdo publicado por terceiros na plataforma. O Utilizador é o único responsável pelas suas ações e pelas ofertas, transações e informações que forneça no âmbito do Serviço Bialto.com.
A Prestadora reserva-se o direito de alterar as presentes Condições de Serviço a qualquer momento, sendo que tais alterações serão comunicadas aos Utilizadores por meio de notificação através do endereço de e-mail associado ao seu registo ou por outras formas adequadas. O Utilizador concorda que a utilização continuada do Serviço Bialto.com após a notificação de alterações constitui aceitação das novas condições.
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