Porque é que preciso de ter mais de 18 anos para me poder registar?
De acordo com a lei as pessoas que ainda não tenham completado os dezoito anos de idade são consideradas menores, pelo que não podem estabelecer contratos.
Entende-se que o menor não tem capacidade legal na esfera jurídica. Deste modo, a menoridade é caracterizada por uma limitação dos poderes e direitos de disposição dos próprios bens, impedindo-se que esses bens sejam dissipados por quem não apresenta condições para os gerir.
Assim, os menores não podem praticar actos ou celebrar negócios que, inseridos na sua vida corrente, não estejam ao alcance da sua capacidade natural.
Porém, no caso do menor declarar uma idade errada pretendendo passar-se por maior, esse menor ficará impossibilitado de invocar a anulabilidade do negócio. Saliente-se que, neste caso, o titular do respectivo site não poderá ser responsabilizado por esse efeito.
Entende-se que o menor não tem capacidade legal na esfera jurídica. Deste modo, a menoridade é caracterizada por uma limitação dos poderes e direitos de disposição dos próprios bens, impedindo-se que esses bens sejam dissipados por quem não apresenta condições para os gerir.
Assim, os menores não podem praticar actos ou celebrar negócios que, inseridos na sua vida corrente, não estejam ao alcance da sua capacidade natural.
Porém, no caso do menor declarar uma idade errada pretendendo passar-se por maior, esse menor ficará impossibilitado de invocar a anulabilidade do negócio. Saliente-se que, neste caso, o titular do respectivo site não poderá ser responsabilizado por esse efeito.
