Porque é que preciso de ter mais de 18 anos para me poder registar?

Capacidade Jurídica dos Menores: Limitações Legais

De acordo com a legislação vigente, as pessoas com menos de dezoito anos de idade são consideradas menores e, por este motivo, não têm capacidade legal para celebrar contratos.

Definição de Menoridade e Capacidade Jurídica

A menoridade implica uma limitação dos poderes e direitos que os menores têm sobre os seus bens. Isso impede que os bens possam ser dissipados ou geridos de forma inadequada, visto que os menores ainda não têm condições jurídicas para administrar o seu património. Assim, a capacidade jurídica do menor é restringida, impedindo-o de realizar atos ou celebrar negócios que, no contexto da sua vida cotidiana, estejam além da sua capacidade natural.

Limitações no Exercício de Direitos pelos Menores

Portanto, os menores não têm permissão para praticar atos ou celebrar negócios, exceto aqueles que sejam compatíveis com a sua capacidade natural e que sejam adequados à sua idade e maturidade. Por exemplo, compras simples de bens de baixo valor e atividades corriqueiras podem ser permitidas, mas não transações legais complexas ou compromissos financeiros significativos.

Menoridade e Declaração Falsa de Idade

Caso um menor declare uma idade errada, fingindo ser maior de idade para celebrar um contrato, o negócio realizado será válido e o menor não poderá alegar a anulabilidade do contrato. Nesse caso, o menor não poderá invocar a sua condição de menor para invalidar a transação.

Responsabilidade do Titular do Site

Salienta-se que, no caso de um menor agir de forma fraudulenta, ou seja, declarando-se maior de idade para celebrar contratos, o titular do site ou plataforma em questão não será responsabilizado por essa fraude, desde que tenha adotado medidas razoáveis para verificar a idade do utilizador.